O recurso, apresentado na quarta-feira (10) pela Mesa Diretora da Casa, pede que o valor correspondente à queda da receita, cerca de R$ 6,2 bilhões, seja abatido do pagamento da dívida do Estado com a União, avaliada em R$ 134 bilhões, segundo a Assembleia.

“A ação movida pela Alerj no STF é importante para garantir uma compensação já obtida por outros Estados. A medida traz perdas de arrecadação ao Estado no momento em que o Rio de Janeiro se esforça para cumprir com o pagamento da dívida no Regime de Recuperação Fiscal. Isso prejudica a prestação de serviços essenciais, como saúde e educação. Nada mais justo que a União fazer o abatimento sobre a dívida”, afirmou o presidente da Assembleia, deputado André Ceciliano (PT).

O pedido dos deputados se apoia em decisões do STF favoráveis aos Estados de Alagoas, Maranhão, São Paulo e Piauí, que deram aos Estados direito a compensar as perdas com a mudanças no imposto. Em julho, o Rio e a União assinaram novo acordo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que permite o parcelamento da dívida até 2031.