A União está tentando cancelar créditos obtidos com a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, a chamada “tese do século”. O alvo são empresas que ajuizaram ação depois de março de 2017 e obtiveram decisão definitiva da Justiça, garantindo o direito de devolução dos valores que pagaram a mais ao governo, antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) concluir o julgamento da tese, em maio de 2021.